A profissão de detetive particular no Brasil é regulamentada pela Lei nº 13.432/2017, que define os direitos, deveres e limites dessa atividade. Aqui estão os principais pontos dessa legislação:

Exigências para a Profissão: A lei permite que qualquer pessoa maior de 18 anos, com bons antecedentes e qualificação adequada, atue como detetive particular. O profissional deve seguir padrões éticos e manter sigilo sobre as informações coletadas.

Autonomia Profissional: O detetive particular é considerado autônomo e independente, sem a obrigação de vínculos formais com autoridades públicas, mas pode cooperar com a polícia e outros órgãos em investigações criminais, desde que solicitado e com autorização.

Atividades Permitidas: A atuação do detetive inclui coleta de dados e informações sobre questões de interesse pessoal ou empresarial do cliente. Isso pode envolver vigilância, investigação de pessoas e lugares, e levantamento de antecedentes, respeitando sempre o limite legal.

Limites e Restrições: O detetive particular não pode realizar atividades que sejam exclusivas das autoridades policiais, como prisões e apreensões. Ele também não pode invadir a privacidade dos investigados de forma ilegal ou abusiva, como por meio de interceptações telefônicas não autorizadas.

Confidencialidade: O detetive deve manter em sigilo todas as informações obtidas e só pode divulgar informações ao cliente ou autoridades competentes, quando necessário e permitido.

Formalização dos Serviços: O detetive deve firmar um contrato por escrito com o cliente, especificando o objetivo da investigação, prazos, e custos, assegurando transparência na prestação do serviço.

Responsabilidade Civil e Criminal: O detetive responde civil e criminalmente por quaisquer abusos, excessos ou práticas ilegais que cometa durante a investigação.

Essa lei protege o direito à privacidade dos cidadãos e garante a ética na atuação dos detetives, preservando os limites legais de sua prática profissional.